{"id":1,"__str__":"CJLRF - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CJLRF","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(49) 3632 1300","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"RUA DA MATRIZ, 53, CENTRO DE TUN\u00c1POLIS/SC","finalidade":"ARTIGO 80 DO RI\r\nI - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final:\r\na) analisar, em primeiro lugar, todas as proposi\u00e7\u00f5es sob os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e da t\u00e9cnica legislativa;\r\nb) manifestar-se acerca das altera\u00e7\u00f5es propostas ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nc) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recursos previstos neste Regimento;\r\nd) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final, consoante a boa t\u00e9cnica legislativa, de todos os projetos de leis aprovados com emendas ou substitutivos, fiscalizando o encaminhamento \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, \u00e0 remessa para a san\u00e7\u00e3o ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o;\r\ne) incumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento.\r\n\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final emitir\u00e1 parecer sobre todos os processos e proposi\u00e7\u00f5es que tramitarem na C\u00e2mara, sem exce\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposi\u00e7\u00e3o, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e votado e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 arquivado.","email":"camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}