{"id":2,"__str__":"CFOC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e contas do Munic\u00edpio","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e contas do Munic\u00edpio","sigla":"CFOC","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(49) 3632 1300","endereco_secretaria":"Rua da Matriz, n\u00ba 53","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"RUA DA MATRIZ, 53, CENTRO DE TUN\u00c1POLIS/SC","finalidade":"ARTIGO 80 DO RI\r\nII - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contas do Munic\u00edpio:\r\na) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais, al\u00e9m das contas apresentadas pelo Prefeito, pela Mesa da C\u00e2mara e pelo Tribunal de Contas;\r\nb) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nc) receber as emendas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es de natureza or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e sobre elas emitir parecer;\r\nd) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, havendo emendas ou substitutivos;\r\ne) examinar proposi\u00e7\u00f5es que fixem ou aumentem a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e que fixem ou atualizem o subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios e dos Vereadores;\r\nf) opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o er\u00e1rio municipal ou interessem ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal;\r\ng) opinar sobre aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nh) acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para avalia\u00e7\u00e3o das metas fiscais a cada quadrimestre;\r\ni) acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros repassados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio financeiro, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.","email":"camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}