Apto por Comissões em conjunto (CTDS - Comissões em conjunto)
Documento Acessório
Nome
Apto
Data
17/10/2024
Autor
Comissões em conjunto
Texto Integral
indexacao
Informamos a Vossa Excelência, que o Projeto de Lei nº 30/2024 foi corrigida pelas comissões quanto as revogações apontadas no Art. 7º, posto que a Lei 1.340/2017 foi revogada pela Lei 1.518/2022 e ficou pendente de revogação a lei 854/2007, passando a redação do Art. 7º assim transcrito:
“Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário em especial as leis municipais, 854/2007, 642/2003 e 408/1997.”
No restante que obsta analisar, esta matéria está apta para deliberação em Plenário o;
- Projeto de Lei nº 30/2024 que "Autoriza o Município de Tunápolis a ratificar o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC e dá outras providências”.
“Art. 7°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário em especial as leis municipais, 854/2007, 642/2003 e 408/1997.”
No restante que obsta analisar, esta matéria está apta para deliberação em Plenário o;
- Projeto de Lei nº 30/2024 que "Autoriza o Município de Tunápolis a ratificar o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC e dá outras providências”.
Ementa