Pesquisar Norma Jurídica
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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Lei
Lei Orgânica Municipal
Lei complementar
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Número
Ano
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2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Agricultura
Consorcios
Credito especial
Educação, Cultura e Esporte
Lei Orgânica Municipal
Orçamento e Finanças
Programas
Saúde
Termo de fomento
Transporte e obras
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Assessoria Jurídica - JUD
Comissões - COMIS
Contabilidade - CONT
Mesa Diretora - MD
Plenário - PLEN
Poder Executivo Municipal - PE
Poder Legislativo - PLEG
Presidente - PRES
Secretaria Administrativa - SEC
Setor de Protocolos - PROTC
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
Jovem
Mesa Diretora
Parlamentar
Poder Legislativo
Tribunal de Contas
Órgão
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATAS
MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PL - PARTIDO LIBERAL
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SD - SOLIDARIEDADE
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