Apto por Comissões em conjunto (CIeII - Comissões I (Justiça) e II (Finanças))

Informa que o Projeto de Resolução nº 01/2025 necessitou de correção no caput do Art. 1°, posto que apontada a previsão legal no Art. 6º, sendo o correto o Art. 7º, §2º da Resolução n. 03/2023. No restante que obsta analisar, esta matéria está apta para deliberação em Plenário.