Apto por Comissões em conjunto (CTDS - Comissões em conjunto)
Documento Acessório
Nome
Apto
Data
07/04/2025
Autor
Comissões em conjunto
Texto Integral
indexacao
Informa que no projeto de Lei em analise, foi retirado o artigo 2º do texto e renumerado os demais artigos, objetivando a clareza da redação.
No mais que obsta analisar, temos a informar que está apto para deliberação em Plenário.
No mais que obsta analisar, temos a informar que está apto para deliberação em Plenário.
Ementa