Apto por Comissões em conjunto (CIeII - Comissões I (Justiça) e II (Finanças))
Documento Acessório
Nome
Apto
Data
18/11/2025
Autor
Comissões em conjunto
Texto Integral
indexacao
Informa que o Projeto de Decreto Legislativo esta apto para deliberação em plenário.
Ementa