Tipo: MOÇÃO - Moção

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para que proceda à revisão da legislação e das normativas estaduais que regulamentam a proporção de leitos de saúde mental em hospitais gerais.