Projeto de Lei nº 9 de 2024 - Relatório Aprovado - 01/04/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Relatoria
Comissão
CIeIII - Comissões I (Justiça) e III (Educação)
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2024
Data Designação
01/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elisabeth Scherer
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado