Projeto de Lei nº 13 de 2024 - 16/05/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Relatoria
Comissão
CIeIII - Comissões I (Justiça) e III (Educação)
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2024
Data Designação
16/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elisabeth Scherer
Motivo Fim Relatoria