Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 01/04/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

01/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação