Projeto de Lei nº 11 de 2024 | Parecer Jurídico concluído | 29/04/2024 (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
CTDS - Comissões em conjunto
Unidade Destino
CTDS - Comissões em conjunto
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação