Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 13/05/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação