Projeto de Lei nº 26 de 2024 | Parecer Jurídico concluído | 08/10/2024 (Projeto de Lei nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
08/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação