Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Parecer Jurídico concluído | 11/10/2024 (Projeto de Lei nº 29 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/10/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação