Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Parecer Jurídico concluído | 28/10/2024 (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
28/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação