Projeto de Resolução nº 4 de 2024 | Parecer Jurídico concluído | 19/11/2024 (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUD

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

19/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico concluído

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação