Projeto de Lei nº 8 de 2025 | Parecer Jurídico concluído | 17/03/2025 (Projeto de Lei nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUD

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação