Projeto de Lei nº 14 de 2025 | Matéria Substituida | 13/05/2025 (Projeto de Lei nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUD

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Substituida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Substituida pelo Projeto de Lei substitutivo nº 02/2025.