Projeto de Lei nº 21 de 2025 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 19/05/2025 (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/05/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

19/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação