Projeto de Lei nº 21 de 2025 | Parecer Jurídico concluído | 23/05/2025 (Projeto de Lei nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUD

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

23/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação