Projeto de Lei nº 39 de 2025 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 29/08/2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação