Projeto de Lei nº 47 de 2025 | Parecer das comissões concluído | 06/11/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Unidade Destino
CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer das comissões concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação