Projeto de Lei nº 60 de 2025 | Parecer Jurídico concluído | 28/01/2026 (Projeto de Lei nº 60 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
28/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico concluído
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação