Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
CIeII - Comissões I (Justiça) e II (Finanças)
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
19/02/2026
Status
Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação