Lei nº 1.634, de 26 de março de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.615, de 30 de agosto de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.642, de 14 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.636, de 10 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.