Matéria: Moção nº 15 de 2025
Ementa: Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 768/2025 de autoria do Deputado Altair Silva, que “Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluído no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores”, em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.