Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 34 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2025
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 34 de 2025 | Apresentação | 01/08/2025
Observação