Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 38 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 38 de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Apresentação | 22/08/2025

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