Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2024
Revoga a Lei nº 1579, de 28 de setembro de 2023 e a Lei Complementar nº 78, de 11 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2024 | 2ª Deliberação | 24/07/2024
Observação