Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 21 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2025
Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2025 | 2ª Deliberação | 02/06/2025
Observação