1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Altera a Lei Complementar nº 81, de 14 de maio de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”.

Solicita o envio de todas as informações e manifestações coletadas na Consulta Pública referente à elaboração do PPA 2026–2029 e demais peças orçamentárias.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS A ADERIR AO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA EM CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A EMBRAPA – EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre nova nomenclatura para a unidade municipal escolar em Linha Pitangueira passando a denominar-se como “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BOM CONSELHO”.