Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Leandro Bortolini - Matéria: Projeto de Lei nº 10 de 2026 (3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)