PL 38
2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 38 de 2025
Autor:Poder Executivo
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminhada para emissão do parecer das comissões permanente
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Não definida.
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