Parecer por Elisabeth Inês Heberle Scherer (CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)

Em cumprimento a atribuição, como relator, exaro o seguinte Parecer sobre as matérias: Declaro que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 preenche os requisitos Regimentais que cumpre analisar, e quanto ao mérito, as matérias merecem ser discutidas em Plenário.

Em cumprimento a atribuição, como relator, exaro o seguinte Parecer sobre as matérias: Declaro que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 preenche os requisitos Regimentais que cumpre analisar, e quanto ao mérito, as matérias merecem ser discutidas em Plenário.