Apto por Comissões em conjunto (CIeIII - Comissões I (Justiça) e III (Educação))
Documento Acessório
Nome
Apto
Data
07/07/2025
Autor
Comissões em conjunto
Texto Integral
indexacao
Informa que o projeto de lei em analise está apto para deliberação em plenário.
Ementa