Apto por Comissões em conjunto (CIeIII - Comissões I (Justiça) e III (Educação))

Informamos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei sofreu através da comissão de Legislação final algumas alterações em sua redação, afim de facilitar a interpretação e organizar a presente legislação, no restante que obsta analisar está apto para deliberação em Plenário.