Apto por Comissões em conjunto (CIeIII - Comissões I (Justiça) e III (Educação))

Informamos a Vossa Excelência que por meio da comissão de Justiça, Legislação e redação essa proposição recebeu correções quanto a nomenclatura do instrumento contratual disposto, quando, no caso, é a permissão de uso, sendo adequado o texto como um todo.

No restante que obsta analisar está apto para deliberação em Plenário