Apto por Comissões em conjunto (CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Apto
Data
17/11/2025
Autor
Comissões em conjunto
Texto Integral
indexacao
Informa que o Projeto de Lei em analise esta apto para deliberação em plenario
Ementa