Apto por Comissões em conjunto (CJLRF - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Apto
Data
24/11/2025
Autor
Comissões em conjunto
Texto Integral
indexacao
Informa que está apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 54/2025.
Ementa