Indicação nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
20/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Que a municipalidade envie Projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, ampliando o período de licença maternidade para as Servidoras Públicas Municipais, de quatro para seis meses, conforme autoriza a Lei nº 11.770/2008, justificado pelo acima exposto.”
Indexação
Observação