Tramitações (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | 2ª Deliberação |
| 21/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 17/10/2025 | Assessoria Jurídica - JUD | Plenário - PLEN | 1ª Deliberação |
| 14/10/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 13/10/2025 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |