Tramitações (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2026 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - JUD | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico |
| 12/06/2026 | Setor de Protocolos - PROTC | Plenário - PLEN | Apresentação |