Moção nº 10 de 2017

Isto posto, tendo em vista as justificativas acima explanadas, submetemos à apreciação do Plenário, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE APELO a ser encaminhada aos digníssimos Deputados Estaduais, Deputados Federais de Santa Catarina, bem como ao Governador do Estado de Santa Catarina, para que seja dada a devida importância à análise do tema, bem como para intermediarem junto aos órgãos competentes, através da apresentação de proposições que julgarem pertinentes, afim de que as entidades sem fins lucrativos isentas e imunes sejam definitivamente dispensadas da apresentação da EFC – Escrituração Fiscal Contábil,de modo que possam ser exoneradas das despesas decorrentes do ato junto aos escritórios de contabilidade e/ou profissionais da área. ”