Indicação nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
06/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
: QUE OS CONTRIBUINTES COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE
QUE POSSUAM SOMENTE UM IMÓVEL, SEJAM ISENTADOS DO
RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
QUE POSSUAM SOMENTE UM IMÓVEL, SEJAM ISENTADOS DO
RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Indexação
Observação