Requerimento nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
23/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o dever de fiscalização que compete a cada Vereador;
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º das
infrações político-administrativas, inciso III, e também o disposto no Regimento
Interno Art. 4º, Inciso II, Parágrafo 2º e na Lei Orgânica Art. 53
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe
sobre responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º das
infrações político-administrativas, inciso III, e também o disposto no Regimento
Interno Art. 4º, Inciso II, Parágrafo 2º e na Lei Orgânica Art. 53
Indexação
Observação