Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 15/02/2024 por Crisleine Eidt - Assessora Juridica (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
15/02/2024
Autor
Crisleine Eidt - Assessora Juridica
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 02/2024, que “Autoriza o reajuste do valor da contribuição mensal ao Consórcio Intermunicipal Velho Coronel – CVC, alterando a Lei nº 1351, de 08 de abril de 2018, de 02 de abril de 2018 e reconhecimento de débito de parcelas anteriores conforme especifica”.
Indexação
Texto Integral