Projeto de Lei nº 3 de 2024 | Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico | 12/02/2024 (Projeto de Lei nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
12/02/2024
Data Fim Prazo
19/02/2024
Status
Encaminhada para a Emissão do Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação