Projeto de Lei nº 7 de 2025 | Parecer Jurídico concluído | 27/02/2025 (Projeto de Lei nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - JUD

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - JUD

Data Encaminhamento

27/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação