Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Parecer Jurídico concluído | 11/09/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JUD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação